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LAI - Lei de Acesso a Informação

A Lei de Acesso à informação ( Lei 12.527, de 18 de novembro de 2011 https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2011/lei/l12527.htm) disciplina os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios, com o intuito de garantir o acesso, fácil e desburocratizado, a informações públicas que não sejam sigilosas.


Prevê a Lei que os órgãos e entidades públicas estão obrigados a disponibilizar em portal da internet diversas informações de interesse público, permitindo, ainda, que dados específicos sejam disponibilizados mediante requerimento específico.

 

Atendimento Presencial

O atendimento presencial quanto à LAI - Lei de Acesso à Informação - é realizado na  Ouvidoria na Praça da Juventude em Frente a Lotérica Controladoria Geral do Município,  pelos servidor Gilson Antonio De Bona.

Endereço: Cartola SN, Centro
Horário de atendimento: 07h às 13h
Telefone: (65)3544-5893
E-mail: [email protected]

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